CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Conheça seus direitos, clique no link abaixo e faça download da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Proteção e Defesa do Consumidor Caso não consiga abrir o arquivo acima, clique na imagem ao lado para fazer o download do Acrobat Reader em seu computador.